Conheça aqui a Lei Orgânica do Município de Montanha – ES
A lei orgânica é um conjunto de normas que estabelece as regras básicas de funcionamento da administração e dos poderes municipais constituídos.
A Lei Orgânica determina as atribuições do Prefeito, da Câmara dos Vereadores, as políticas públicas de educação, saúde, meio ambiente etc, os direitos e deveres dos servidores municipais e muito mais.
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Lei Orgânica de Montanha – ES – 19-03-1990
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