A sessão Extraordinária iniciou-se às 10:00 horas do dia 27 de abril de 2021 e contou com a presença de todas os vereadores, onde teve a votação dos seguintes Projetos de Lei e Emenda, os quais foram APROVADOS:
Projeto de Lei Nº 04/2021 – Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária – Clique aqui e acesse o Projeto!
Projeto de Lei Nº 05/2021 – Estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do art. 128 da Lei Orgânica Municipal – Clique aqui e acesse o Projeto!
Emenda Aditiva Nº 01/2021 – Clique aqui e acesse a Emenda!
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