- Lei Orgânica Municipal
- Regimento Interno
- Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Atividade Legislativa (Documentos)
- SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
- Prestação de Contas Anual (PCA)
- Parecer Tribunal de Contas
- Julgamento das Contas da Prefeitura pela Câmara
- AMUNES (Diário Oficial)
- Legislação Estadual
- Legislação Federal